Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701585-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EDISON JOSE MAIA, CIRSO ALVES SANTANA, CONCEICAO APARECIDA BELMIRO TROLEIS, ANGELA ARROYO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe registrar, inicialmente, que o referido rol de decisões agraváveis prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15 refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 2. O REsp nº 1.438.263/SP, que trata da legitimidade ativa de não associados IDEC para a liquidação ou execução da sentença coletiva, foi submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, para julgamento perante à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo, depreende-se que a suspensão abrange apenas os processos que ainda não tenham recebido solução definitiva. 4. No caso em exame, a decisão que declarou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento transitou em julgado em 04 de maio de 2015. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.