TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ? CDA. HIGIDEZ FORMAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ? IPVA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. PARTICIPAÇÃO DO FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. AFIRMAÇÃO. OMISSÃO NA PARTICIPAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO E AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO AO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE AO FISCO.  1.      O proprietário de veículo de qualquer espécie que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, retém a qualidade de obrigado tributário quanto ao tributo irradiado pela propriedade do automóvel - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA, respondendo solidariamente com o adquirente e possuidor direto do automotor pela realização da exação, donde deflui sua inexorável legitimidade para ocupar a angularidade passiva do executivo fiscal que tem como objeto o tributo lançado e não pago na forma pautada (Lei nº 7.431/1985, art. 1º, §7º, I e §8º, III; CTB, art. 134). 2.      A cominação imposta ao adquirente de transmitir para seu nome o veículo que adquirira de forma a alforriar o alienante dos encargos e tributo gerados pelo automóvel, conquanto emergindo de decisão judicial, não é oponível à Fazenda Pública, porquanto, a par de a solidariedade que afeta o alienante quanto à obrigação de solver o tributo gerado emergir de previsão legalmente pontuada, não tendo o ente tributante integrado a relação processual correlata, a coisa julgada que se aperfeiçoara não o afeta, ressoa impassível a obrigação tributária derivada da solidariedade prevista em lei (CTN, art. 123; CTB, art, 134, e Lei nº 7.431/85, art. 1º, § 8º, III). 3.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.