Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701878-54.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA - ME, BORGES LANDEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, SANTA MARIA PARTICIPACOES LTDA, BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA - ME, DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: LIDIANE MENDONCA AMORIM DOS SANTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AGRAVANTES SÓCIAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. TEORIA MENOR. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A sociedade em empresas que integram o grupo econômico do qual a executada original faz parte evidencia a pertinência subjetiva agravantes para a execução de origem. 2. O desvio de finalidades por parte da pessoa jurídica e a lesão a terceiros permitem a desconsideração da personalidade jurídica em casos excepcionais. Dessa maneira, os bens particulares dos sócios podem responder pelas dívidas da empresa nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica. 3. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a Teoria Menor em seu art. 28, §5º, exigindo tão somente a existência de prejuízo ao credor para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, reza que as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações consumeristas umas das outras 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.