TJDF 202 - 1027934-07008461420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o deferimento da tutela de urgência, consistente em determinar a exclusão do nome da pessoa jurídica do rol de inadimplentes, se os fatos narrados e que fundamentam a suposta abusividade contratual demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez presente a mora, não se revela cabível impedir que o credor proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, circunstância que caracteriza exercício regular de direito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável o deferimento da tutela de urgência, consistente em determinar a exclusão do nome da pessoa jurídica do rol de inadimplentes, se os fatos narrados e que fundamentam a suposta abusividade contratual demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez presente a mora, não se revela cabível impedir que o credor proceda à inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, circunstância que caracteriza exercício regular de direito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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