Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704366-79.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASILIA AGRAVADO: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. AFERIÇÃO LUCROS CESSANTES. CABÍVEL. JUNTADA DOCUMENTOS. DEVIDA. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. MEIO DE PROVA NECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXECUÇÃO. MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO. NÃO OBSTACULIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontrando-se o feito em liquidação de sentença, faz-se necessária a realização de perícia contábil para aferir o valor dos lucros cessantes que persegue o exequente. Contudo, in casu, verifica-se que a partir do esclarecimento do exequente/agravado quanto ao cálculo que perseguia, ou seja, os lucros cessantes, não houve oportunidades de juntadas de documentos por ele. 2. A determinação da perícia pelo Juízo a quo e a atuação do perito como auxiliar o Juízo implica na realização da prova técnica nos moldes determinados, pois é meio de prova e será considerada pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. 3. Entendendo o juiz que a vinda de documentos aos autos é necessária para a complementação da perícia, tem-se que tais provas hão se ser analisadas para uma correta prestação jurisdicional. 4. A despeito do o art. 805 do CPC determinar que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.