Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700564-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONTABIL CONTABILIDADE LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY TOWER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSEMBLÉIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade da assembléia que elegera síndico e subsíndico, uma vez que ocorrera em desacordo com as regras entabuladas na convenção do condomínio e edital de convocação. Explica que o dano ocorre diariamente nas ações de gestão realizadas pelos eleitos, sendo necessária a imediata anulação da referida assembléia. 2. Com efeito, verifica-se que o provimento buscado em sede de juízo provisório, qual seja, a declaração de nulidade da assembléia sindical, depende do julgamento de mérito do processo. 3. Não sobressaindo dos documentos acostados aos autos a ocorrência de abuso aparente, suficiente a configurar a necessária verossimilhança das alegações do agravante, afigura-se acertado o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Isso porque a comprovação das afirmações do recorrente, no sentido de violação da convenção do condomínio, depende de dilação probatória. 4. No caso em análise, o agravante não se desincumbiu de produzir prova suficiente para formar convencimento a respeito da verossimilhança de suas alegações, fato que, por si só, inviabiliza a concessão da medida postulada antecipadamente, conforme bem exposto na decisão combatida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.