Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701835-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LANCHONETE CINTRA CALDAS LTDA - ME AGRAVADO: LANCHONTE MATOS GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE ATO CITATÓRIO NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTENTE. MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E DE FUNCIONAMENTO DA SEDE OU FILIAL DA EXECUTADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ELEMENTOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTENTES. RECEBIMENTO DO MANDADO SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mandado citatório encaminhado para o endereço indicado na inicial e onde funcionava a empresa, tendo sido recebido por pessoa que, embora não tenha informado seu número de identidade, assinou o Aviso de Recebimento sem tecer qualquer ressalva acerca de sua suposta falta de poderes para receber citação ou mesmo sobre desconhecimento do local de funcionamento da pessoa jurídica implica em citação válida. 2. In casu, aplica-se hipótese a Teoria da Aparência, de acordo com a qual se considera válida e eficaz a citação realizada na filial de pessoa jurídica, não se exigindo que o recebedor do mandado apresente poderes específicos para tanto. 3. Os elementos de informação colacionados aos autos não comprovam a alegação da agravante que desde o ano de 2011 não mais possuía sede no endereço mostrado na exordial. A empresa-agravante não comprovou jamais ter tido estabelecida a sua sede ou filial no endereço em que realizada a citação e/ou estar estabelecida em endereço diverso daquele em que fora recebido o mandado citatório, não se desincumbindo do seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.