AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMÓVEIS DE LOCALIZAÇÃO DIVERSA. PARÂMETRO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE ERRO OU DOLO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. LIBERAÇÃO. MEDIDA INADEQUADA. 1. A insurgência do devedor quanto ao valor da avaliação do bem penhorado não enseja uma nova fase de instrução processual, e, assim, cumpre à parte instruir adequadamente o seu pedido com todos os fundamentos e provas que entenda necessários a convencer o juízo quanto à necessidade de elaboração de novo laudo. 2. Apresentado o laudo contendo as informações exigidas na lei, uma nova avaliação somente poderá ser feita nas hipóteses de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 3. A comparação do bem avaliado com outros imóveis com finalidade, dimensões e localização diversas não é parâmetro apto a demonstrar erro na avaliação realizada por profissional competente para tanto. 4. A busca pelo provimento jurisdicional de um direito que a parte entende possuir, sem que haja conduta evidentemente maliciosa e desleal, não configura litigância de má-fé, ainda que, no julgamento do mérito, o pedido se mostre manifestamente improcedente. 5. A restrição judicial para circulação de veículo, realizada na ação de execução, visa garantir a satisfação da dívida do credor, de modo que a providência mais urgente a ser tomada em caso de apreensão por autoridade policial, a fim de evitar a depreciação do bem é a alienação judicial do bem e não a sua devolução ao devedor. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.