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Jurisprudência


TJDF 202 - 1028292-07046473520178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE EMPRESA. CONSORCIO DE VEÍCULO ENVOLVIDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA RÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. DEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O CPC/2015 dispõe em seu artigo 300 acerca do instituto da tutela de urgência, destacando que sua concessão ocorrerá quando houver demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 2. Correta a concessão de tutela de urgência, quando evidente a probabilidade do direito, ante a assunção de obrigação da adquirente de empresa em efetuar o pagamento das parcelas posteriores do consórcio, assim como o perigo de dano decorrente das cobranças e inscrição em cadastros de restrição ao crédito em nome do alienante. 3. Inexiste óbice legal à concessão de tutela de urgência de forma liminar, sem necessidade de prévia oitiva da parte contrária, sendo tal expediente expressamente permitido pelo artigo 300, §2º, do CPC/2015, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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