AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRISE HÍDRICA ? RACIONAMENTO DE ÁGUA IMPOSTO PELA CAESB E RACIONAMENTO DE ÁGUA IMPOSTO PELO CONDOMÍNIO EM CONVENÇÃO EM RAZÃO DA CRISE HÍDRICA ? ASSEMBLEIA ? DECISÃO SOBERANA. CORTE PARCIAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO DIA DO RACIONAMENTO E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DE ESTABILIZAÇÃO DO FORNECIMENTO PELA CAESB - POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente. Logo, na convenção condominial poderão ser estabelecidas regras de convivência com força normativa, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, desde que não contrariem a legislação em vigor. 2. No caso dos autos, em razão da crise hídrica que assola o Distrito Federal a Caesb impôs aos moradores do DF, pelo menos, uma vez por semana, corte no fornecimento de água. Em razão dessas medidas, o condomínio agravado decidiu em Assembleia Geral Extraordinária em proceder ao fornecimento parcial de agua aos condomínios, nos dias de corte imposto pela Caesb e nos dois dias seguintes, quando ocorre a estabilização do fornecimento. 3. A decisão da assembleia tem caráter soberano, sendo que no caso foi tomada visando o benefício da coletividade, a fim de que os condôminos tenham água mesmo nos dias em que há suspensão total do fornecimento de água pela Caesb. Enquanto a Caesb impõe uma suspensão total do fornecimento de água, o condomínio agravado impõe uma suspensão parcial, com restrição no fornecimento de água apenas em alguns horários do dia. Sendo certo que os horários de restrições no fornecimento de água passaram pelo crivo da Assembleia Geral Extraordinária. 4. Assim, não restou evidenciada na hipótese dos autos a presença dos elementos caracterizadores da concessão do pedido antecipatório, bem como a ausência de prejuízo a agravante em razão da decisão tomada em assembleia que determinou que o condomínio agravado forneça água aos condôminos das 05h30min às 09h00 e das 18 horas as 23 horas, não só no dia do corte da Caesb, mas também nos demais dias, quando a estabilização da água da Caesb não teria se normalizado, pois essa estabilização dura até as 48 (quarenta e oito) horas seguintes. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.