AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DAS NORMAS LIMITADORAS DA ANS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ? CDC.ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés arcassem com as despesas com o tratamento prescrito à agravante, sob pena de multa diária. 2. Se a recorrente integra a cadeia produtiva que permitiu a contratação pela agravada, tem, por isso, responsabilidade solidária com a Operadora de Saúde por eventuais vícios ou defeitos nos serviços contratados. 3. As particularidades do caso concreto permitem afirmar, pelo menos mediante juízo de cognição sumária, próprio desta espécie recursal, que as limitadoras disposições normativas da ANS (art. 2º da Resolução Normativa 196 da ANS), não se sobrepõem ao regime de responsabilidade assinalado pelo Código de Defesa do Consumidor, microssistema de normas de ordem pública e interesse social, art. 1º do CDC. Precedentes do e. TJDFT. 4. De acordo com o art. 536, § 1º, e 537, caput e § 1º, o juiz pode impor multa diária ao réu a fim de garantir que a obrigação de fazer, imposta em tutela provisória, seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. Na hipótese dos autos, a multa fixada na tutela de urgência não se mostra exorbitante, mas razoável, em se considerando o risco do bem maior da pessoa humana, a vida. 5. Recurso conhecido e improvido. Agravo de Interno julgado prejudicado.