TJDF 202 - 1028547-07002742420178079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes não apresenta complexidade e considerando-se, ainda, a capacidade financeira da instituição. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação processual permite a aplicação de multa em qualquer fase do processo, quando necessário incentivo à parte demandada para cumprimento da obrigação determinada. 2. Configura-se compatível a fixação de astreintes para cumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência, aferidos os requisitos dispostos no artigo 537 do Código de Processo Civil. 3. Não subsiste a alegação de desproporcionalidade da multa imposta quando a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes não apresenta complexidade e considerando-se, ainda, a capacidade financeira da instituição. Precedente deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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