TJDF 202 - 1028556-07051618520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. 1. É possível a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de indeferimento do requerimento processual de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil. 2. A contratação de serviço de mútuo bancário para recebimento de capital de giro, visa o fomento da atividade empresarial desenvolvida, afastando a aplicação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA. 1. É possível a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de indeferimento do requerimento processual de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 1.015, XI, do Código de Processo Civil. 2. A contratação de serviço de mútuo bancário para recebimento de capital de giro, visa o fomento da atividade empresarial desenvolvida, afastando a aplicação das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria Finalista. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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