TJDF 202 - 1028620-07052536320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de coisa imóvel, prevê, em seu artigo 26, a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constituí-lo em mora. 2. A intimação por Edital é medida excepcional e subsidiária somente aplicável aos casos onde desconhecido ou incerto o paradeiro do devedor. 3. Inexistindo informação precisa de tentativa de intimação em todos os endereços fornecidos pelo devedor, há dúvida real quanto à validade formal da intimação por Edital. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE. HASTA PÚBLICA. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.514/1997, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a Alienação Fiduciária de coisa imóvel, prevê, em seu artigo 26, a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de constituí-lo em mora. 2. A intimação por Edital é medida excepcional e subsidiária somente aplicável aos casos onde desconhecido ou incerto o paradeiro do devedor. 3. Inexistindo informação precisa de tentativa de intimação em todos os endereços fornecidos pelo devedor, há dúvida real quanto à validade formal da intimação por Edital. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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