AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PRÉVIO À CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Decreto-Lei nº 911/1969, em seu artigo terceiro, parágrafo terceiro, prevê o ato processual de citação do réu somente com a localização e penhora do bem discutido nos autos. 2. Desnecessária a reiteração de diligências visando a intimação do agravado para contrarrazões por se tratar de Ação de Busca e Apreensão, na qual para a efetivação da decisão de antecipação de tutela concedida nestes autos, faz-se necessária a prévia citação da parte. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a consolidação da posse e propriedade do bem objeto de alienação fiduciária ao patrimônio do credor após o decurso de prazo para pagamento, a qual permite a alienação do bem a terceiro e a sua retirada dos limites territoriais do Distrito Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.