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Jurisprudência


TJDF 202 - 1028851-07043052420178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO DO EXTERIOR PARA OUTRA LOCALIZADA NO BRASIL. ART. 207 DA CF DE 1988. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. O art. 207 da CF/88 estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão administrativa de uma universidade privada forçando-a a receber aluno transferido de universidade do exterior quando aquela sequer abriu processo seletivo para tanto. 4. Em cognição sumária, não se vislumbram presentes os requisitos para a antecipação de tutela quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência da transferência pleiteada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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