Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0706149-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA DE PAIVA, CARLOS ALBERTO DA COSTA BENTO, JOSÉ LIDUINO AGUIAR SILVA, MARILENE DE LOURDES MACEDO, OSWALDO MENEGUIM, ROBERTO BENÍCIO COSTA, SEBASTIÃO MARIMAR RAMOS, VERALUCIA DE SOUSA PASSOS AGRAVADO: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA-CENTRUS E M E N T A     PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. DATA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL.    1. Quando não estiver expresso que a responsabilidade é solidária, o pagamento dos honorários de sucumbência definidos em sentença prolatada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser proporcional entre os litisconsortes sucumbentes, conforme dispunha o artigo 23 da referida legislação processual revogada.                                         2. Recurso conhecido e provido.