TJDF 202 - 1029231-07014853220178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL E AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI Nº 500/69. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Cuida-se de receita pública que deve ser repassada ao Distrito Federal ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Tratando-se de receita pública é cabível a isenção de custas processuais prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL E AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO-LEI Nº 500/69. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Cuida-se de receita pública que deve ser repassada ao Distrito Federal ante a ausência de personalidade jurídica do Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Tratando-se de receita pública é cabível a isenção de custas processuais prevista no artigo 1º Decreto-Lei 500/69. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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