Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0705785-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RONALDO ALESSANDRO COSTA RODRIGUES E M E N T A     CIVIL E PROCESSO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. PROCEDIMENTO. INCIDÊNCIA. MORA. EFEITOS. REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda, que foi transmudado em escritura pública com pacto de alienação fiduciária, atrai a incidência da lei n. 9.514/97. 2. Constituída a mora, face à ausência de pagamento da dívida pelo devedor, inicia-se o trâmite estabelecido na legislação específica sobre a matéria (lei n. 9.514/97). 3. A celeridade na execução desses procedimentos visa resguardar os interesses de ambas as partes, ao passo que reduz os prejuízos tanto do credor quanto do devedor. 4. A ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, evidenciado mediante o confronto entre a situação fática narrada na exordial e a legislação aplicável, conduz à revogação da medida. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.