Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704597-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PAULA PATRICIA FELIX DA CUNHA AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. REGULAMENTO. REGRAS DE INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA. EXCLUSÃO. CHAPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A ausência de demonstração de ilegalidade na exclusão da chapa por inobservância do regulamento referente ao prazo e meio de inscrição para participação em eleição de diretoria de associação de servidores impede a concessão de antecipação de tutela para prorrogar o período de habilitação eleitoral, sob pena de afronta ao princípio da isonomia frente às outras chapas concorrentes que apresentaram a inscrição em tempo e modo regulamentares. 2. Recurso conhecido e desprovido.