Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702350-55.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS, MARIANA GILDA DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS, ÁGATA MARINA DE ALMEIDA BRAGA REPUBLICANO MARTINS AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF), DISTRITO FEDERAL E M E N T A   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. MENOR. NETOS. AVÓ FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Deve-se restar provado nos autos a condição de dependentes legais dos agravantes aos avós, para exercerem o direito constitucionalmente assegurado ao pagamento de pensão por morte aos dependentes do segurado. 2. A questão demanda adequada abertura do contraditório e ampla defesa, de modo a possibilitar, em primeira instância, o exame do panorama fático, quanto à possibilidade de pagamento das pensões alimentícias ou da pensão por morte aos menores agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.