TJDF 202 - 1029246-07007300820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700730-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO NERES NELSON AGRAVADO: MARIA CÂNDIDA NERES DE SOUSA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO.TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INTERNADO EM OUTRO ESTADO. 1. A internação compulsória deve ser considerada a última alternativa para o tratamento de pacientes com transtornos psiquiátricos, pois a internação implicaria em cerceamento do direito de liberdade. 2.Nesse caso, o agravante já está internado compulsoriamente em outro estado, o que desnatura o pedido feito por ausência de motivação concreta e específica que demonstre risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700730-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIANO NERES NELSON AGRAVADO: MARIA CÂNDIDA NERES DE SOUSA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO.TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INTERNADO EM OUTRO ESTADO. 1. A internação compulsória deve ser considerada a última alternativa para o tratamento de pacientes com transtornos psiquiátricos, pois a internação implicaria em cerceamento do direito de liberdade. 2.Nesse caso, o agravante já está internado compulsoriamente em outro estado, o que desnatura o pedido feito por ausência de motivação concreta e específica que demonstre risco iminente de dano grave ou de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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