DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É inegável a legitimidade da estipulante na ação de obrigação de fazer, em decorrência da solidariedade que há entre a empresa que presta os serviços de assistência à saúde e a operadora dos benefícios. 2. O Código de Defesa do Consumidor protege o direito daqueles que necessitem de tratamento à saúde. 3. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral sem assegurar aos segurados a migração para outro plano coletivo, individual ou familiar. 4. As astreintes têm natureza persuasiva, pois buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.