TJDF 202 - 1029255-07007656520178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700765-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HANGAR 5 - EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER LTDA AGRAVADOS: LAGO SUL CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, RODOLFO GUSTAVO MARTINS SÓCRATES e MÁRIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 861, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 1.026, do Código Civil, é perfeitamente possível, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a penhora sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700765-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HANGAR 5 - EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER LTDA AGRAVADOS: LAGO SUL CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, RODOLFO GUSTAVO MARTINS SÓCRATES e MÁRIO AUGUSTO MALTA VILAS BOAS E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 861, do Código de Processo Civil (CPC/15), e do artigo 1.026, do Código Civil, é perfeitamente possível, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a penhora sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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