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Jurisprudência


TJDF 202 - 1029374-07013545720178070000

Ementa
?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA ETAPA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CLÁUSULA DE BARREIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.       Conforme já decidiu  o C. STF, a chamada cláusula de barreira, norma editalícia que limita o contingente de candidatos que podem prosseguir nas demais fases do certame, é constitucional (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). Além de não infringir o princípio da igualdade, mostra-se imprescindível para a viabilização do custo operacional de cada concurso. 2.       Ausência de plausibilidade do direito de candidato  não classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso de ser convocado para etapa seguinte. A convocação pretendida  malfere a norma editalícia e acarreta preterição de outros candidatos.  3.       Precedentes da Casa em conformidade com a orientação do C. STF. 4.       Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 13/07/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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