TJDF 202 - 1029375-07009726420178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OFERECIMENTO PELA OPERADORA DE NOVO PLANO SEM CARÊNCIA. MOTIVOS DA RECUSA NÃO ESCLARECIDOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde, sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar, atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana ante a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial. 2. Se os elementos que instruem os autos indicam que a operadora ofereceu um novo plano de saúde ao beneficiário, sem carência, não se tem por evidenciado o requisito da plausibilidade do direito à continuidade da prestação do serviço, sobretudo quando não há esclarecimentos acerca das razões da recusa ou dos motivos pelos quais a contratação não ocorreu. 3. A realização de tratamento médico e eventual procedimento cirúrgico ainda não definido afasta o caráter emergencial. Periculum in mora não configurado. 4. Agravo de Instrumento improvido. Mantida a Decisão que indefere a tutela de urgência.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OFERECIMENTO PELA OPERADORA DE NOVO PLANO SEM CARÊNCIA. MOTIVOS DA RECUSA NÃO ESCLARECIDOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde, sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar, atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana ante a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial. 2. Se os elementos que instruem os autos indicam que a operadora ofereceu um novo plano de saúde ao beneficiário, sem carência, não se tem por evidenciado o requisito da plausibilidade do direito à continuidade da prestação do serviço, sobretudo quando não há esclarecimentos acerca das razões da recusa ou dos motivos pelos quais a contratação não ocorreu. 3. A realização de tratamento médico e eventual procedimento cirúrgico ainda não definido afasta o caráter emergencial. Periculum in mora não configurado. 4. Agravo de Instrumento improvido. Mantida a Decisão que indefere a tutela de urgência.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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