TJDF 202 - 1029378-07059655320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REFORMA EM IMÓVEL ? RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ? DISCUSSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DA EMPRESA EM NÃO REALIZAR A PERÍCIA ? DECISÃO MANTIDA. 01. Constatada a evidente relação de consumo havida entre as partes, tal fato, por si só, já autoriza a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 02. O juiz, em atenção ao princípio da ampla defesa, facultou ao Agravante a produção de prova pericial, eis que verificou que a prova documental acostada aos autos pelo autor demonstra a verossimilhança da alegação, de modo que não está obrigado a realizá-la. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER ? REFORMA EM IMÓVEL ? RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ? DISCUSSÃO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DA EMPRESA EM NÃO REALIZAR A PERÍCIA ? DECISÃO MANTIDA. 01. Constatada a evidente relação de consumo havida entre as partes, tal fato, por si só, já autoriza a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 02. O juiz, em atenção ao princípio da ampla defesa, facultou ao Agravante a produção de prova pericial, eis que verificou que a prova documental acostada aos autos pelo autor demonstra a verossimilhança da alegação, de modo que não está obrigado a realizá-la. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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