TJDF 202 - 1029380-07052328720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE. SUSPENSÃO. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a decisão recorrida, a responsabilidade do Agravante está circunscrita a informar ao órgão pagador acerca do cancelamento dos descontos, razão pela qual pode ser cumprida de forma imediata. 2. Assim, eventual demora no cumprimento da ordem judicial não pode ser imputada ao Agravante, uma vez que a o efetivo cumprimento da medida depende de ato exclusivo do órgão empregador/pagador. 3. Não há que se falar em excesso na multa pré-fixada pelo juízo a quo, uma vez que esta se mostra razoável e proporcional, considerando a elevada capacidade financeira do Agravante. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE. SUSPENSÃO. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com a decisão recorrida, a responsabilidade do Agravante está circunscrita a informar ao órgão pagador acerca do cancelamento dos descontos, razão pela qual pode ser cumprida de forma imediata. 2. Assim, eventual demora no cumprimento da ordem judicial não pode ser imputada ao Agravante, uma vez que a o efetivo cumprimento da medida depende de ato exclusivo do órgão empregador/pagador. 3. Não há que se falar em excesso na multa pré-fixada pelo juízo a quo, uma vez que esta se mostra razoável e proporcional, considerando a elevada capacidade financeira do Agravante. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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