PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. PARCELAMENTO. SUPRESSÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DE IMÓVEL SIMILAR. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. DESCRIÇÃO DO BEM COM SUAS CARACTÉRISTICAS E ESTADO ATUAL. INOCORRÊNCIA.  DESCONSIDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM DEMANDA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. AVALIAÇÃO CONSENTÂNEA COM A PRÁTICA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. COTAÇÃO DERIVADA DE AÇÃO PROMOVIDA EM DESFAVOR DA OBRIGADA COM OBJETO SIMILAR. HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE.  DECISÃO MANTIDA. 1.   Consubstancia verdadeiro truísmo que o Oficial de Justiça Avaliador ostenta acervo técnico e usufrui de fé pública para o desenvolvimento de suas atividades funcionais como auxiliar da justiça, ensejando que, consumando avaliação de bem imóvel penhorado, o ato reveste-se desse predicado, tornando inexorável que a repetição da cotação somente será autorizada quando houver argüição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador (CPC, art. 873). 2.   Aferido que a avaliação promovida pelo oficial de justiça não observara os critérios estabelecidos pelo estatuto processual, deixando de consignar as características e estado em que se encontra o bem avaliado, derivando da desconsideração das exigências formais a aferição de cotação desconforme com a realidade mercadológica, pode ser desprezada pelo juiz, inclusive porque, na conformidade do princípio da persuasão racional, pode formar sua convicção livremente lastreada no conjunto probatório reunido, desprezando o apurado pelo auxiliar judiciário. 3.   Consumada avaliação via de laudo pericial em ação diversa que guardara os mesmos contornos, tem objeto idêntico e é manejada em face da mesma obrigada, compreendendo a obrigação que lhe fora imposta objeto similar à demandada, ensejando a apreensão de que na consumação da prova técnica fora observado o devido processo legal substancial, pois acompanhara sua consumação e pudera desqualificá-la, pode ser legitimamente manejada para mensuração da indenização devida pendente de liquidação em processo distinto como forma, inclusive, de serem prestigiados a segurança jurídica e o decoro do judiciário, prevenindo-se que questão idêntica seja resolvida de forma diversa. 4.    Agravo conhecido e desprovido. Unânime.