TJDF 202 - 1029395-07042576520178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704257-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VASCO CARVALHO REPRESENTANTE: DORACI ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IRP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão do magistrado singular que aplicou o IRP como índice para a correção monetária dos valores a serem recebidos. 2. O agravante alega que a lei nº 6899/81 prevê que o índice de correção a ser aplicado ao caso em comento é o INPC, pois seria o índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Entretanto, a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta, no caso, o IRP. Precedentes. 4. Assim, necessário considerar que o IRP é o índice correto a ser aplicado, não havendo que se falar em reforma da decisão. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0704257-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VASCO CARVALHO REPRESENTANTE: DORACI ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IRP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra a decisão do magistrado singular que aplicou o IRP como índice para a correção monetária dos valores a serem recebidos. 2. O agravante alega que a lei nº 6899/81 prevê que o índice de correção a ser aplicado ao caso em comento é o INPC, pois seria o índice que melhor reflete a inflação do período. 3. Entretanto, a correção monetária para atualização das diferenças devidas a título de rendimento da caderneta de poupança deve ser calculada pelos índices de correção da própria caderneta, no caso, o IRP. Precedentes. 4. Assim, necessário considerar que o IRP é o índice correto a ser aplicado, não havendo que se falar em reforma da decisão. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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