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Jurisprudência


TJDF 202 - 1029400-07038904120178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO. ACOLHIMENTO. AN DEBEATUR. APERFEIÇOAMENTO. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. CÁLCULOS. DÉBITO EXEQUENDO. ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PARÂMETROS OBSERVADOS. RATIFICAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULO ESCORREITO. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO. PRESERVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO OBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. 1. O cumprimento de sentença deve guardar estrita afinação com o título judicial que o aparelha, uma vez que tem como premissa a subsistência de obrigação revestida de liquidez, certeza e provida de exigibilidade, o que é traduzido no que restara decidido, que, diante da eficácia preclusiva que o contorna, deve modular e pautar a efetivação do resolvido como expressão da res judicata. 2. Aferido que os cálculos confeccionados pelo perito a quem fora confiada a liquidação foram corroborados pela Contadoria Judicial, órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil, induzindo à constatação de que guardaram estrita conformação ao convencionado e subserviência ao título judicial aperfeiçoado, delimitando o débito que traduz o quantum debeatur de conformidade com os parâmetros que efetivamente devem nortear sua atualização e incremento, não comportam censura nem retificação. 3. Conquanto resguardado ao obrigado se inconformar com a expressão da obrigação que lhe fora imposta no momento em que fora liquidada na expressão do contraditório que pauta o devido processo legal, a desconformidade deve vir aparelhada com elementos persuasivos aptos a desqualificarem a mensuração levada a efeito pelo perito oficial e pela Contadoria Judicial de molde a evidenciarem que não foram observados os contornos originários do título judicial, não se afigurando viável, contudo, a assimilação de impugnação desalinhada do decidido e sem lastro técnico, que, assim formulada, determina a ratificação do apurado e chancelado pelo órgão de assessoramento técnico do juiz. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.  

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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