TJDF 202 - 1029479-07057966620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OPERADORA REGIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA NACIOANAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés arcassem com as despesas com o tratamento prescrito à agravante, sob pena de multa diária. 2. A ação de obrigação de foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional. Ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá para o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. 3. Eventual pedido de substituição processual ou de intervenção de terceiros deve ser, primeiramente, submetido ao exame do Juízo de Primeira Instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OPERADORA REGIONAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA NACIOANAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que as rés arcassem com as despesas com o tratamento prescrito à agravante, sob pena de multa diária. 2. A ação de obrigação de foi ajuizada pela agravada contra a Central Unimed Nacional. Ilegitimidade passiva da Unimed Cuiabá para o agravo de instrumento contra a decisão que deferiu pedido de tutela antecipada. 3. Eventual pedido de substituição processual ou de intervenção de terceiros deve ser, primeiramente, submetido ao exame do Juízo de Primeira Instância, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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