TJDF 202 - 1029593-07011440620178070000
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença grave sujeita a tratamento ininterrupto. III - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença grave sujeita a tratamento ininterrupto. III - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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