TJDF 202 - 1029595-07028546120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HIPÓTESES DO ART. 356 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. I ? Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no art. 356 do CPC, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. II ? Em se tratando da tutela de evidência, o parágrafo único do art. 311 do CPC, prevê que o magistrado pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, portanto não pode fazê-lo nas demais. III ? O art. 311, II, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, assim entendidas as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos, conforme art. 928 do CPC, portanto não bastam sentenças proferidas em casos semelhantes. IV ? A designação de audiência de conciliação não se trata de ato judicial sujeito à impugnação por agravo de instrumento, pois sem conteúdo decisório. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. HIPÓTESES DO ART. 356 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ART. 311 DO CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. I ? Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no art. 356 do CPC, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. II ? Em se tratando da tutela de evidência, o parágrafo único do art. 311 do CPC, prevê que o magistrado pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III, portanto não pode fazê-lo nas demais. III ? O art. 311, II, do CPC prevê a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, assim entendidas as decisões proferidas em incidente de resolução de demandas repetitivas e recursos especial e extraordinário repetitivos, conforme art. 928 do CPC, portanto não bastam sentenças proferidas em casos semelhantes. IV ? A designação de audiência de conciliação não se trata de ato judicial sujeito à impugnação por agravo de instrumento, pois sem conteúdo decisório. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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