DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. I - Os contratos devem atender à sua função social e à legítima expectativa dos consumidores, o que, no caso dos planos de saúde, impõe mínimo de estabilidade, porquanto tipicamente cativos de longa duração. II - Em caso de cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, deve ela disponibilizar ao beneficiário plano de saúde na modalidade individual ou familiar, independentemente de novo prazo de carência, mormente no caso de doença sujeita a tratamento ininterrupto. III - A fixação de multa diária, denominada astreinte, encontra respaldo no art. 500 do CPC, e objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Assim, fixada em valor razoável, diante da possibilidade de dano irreparável para o beneficiário do plano de saúde, deve ser mantida. IV - Demonstrados os pressupostos legais para a concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), mormente o cancelamento em desacordo com as regras contratuais e legais, o deferimento da liminar é medida que se impõe. V - Negou-se provimento ao recurso.