TJDF 202 - 1029603-07029897320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. VÁRIOS IMÓVEIS. RESIDÊNCIA. MENOR VALOR. PROVA. I - A condição de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, deve ser demonstrada pelo executado, pois é fato constitutivo de deu direito (CPC/2015, art. 373, II, CPC/1973, art. 333, I). II - O agravante possui mais dois imóveis, e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, nesse caso, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor utilizado como residência. Todavia, o recorrente não cuidou de demonstrar, na ação originária ou na instância recursal, que o imóvel objeto da constrição possui valor inferior aos demais integrantes de seu patrimônio. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. VÁRIOS IMÓVEIS. RESIDÊNCIA. MENOR VALOR. PROVA. I - A condição de impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, nos termos da Lei 8.009/90, deve ser demonstrada pelo executado, pois é fato constitutivo de deu direito (CPC/2015, art. 373, II, CPC/1973, art. 333, I). II - O agravante possui mais dois imóveis, e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, nesse caso, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor utilizado como residência. Todavia, o recorrente não cuidou de demonstrar, na ação originária ou na instância recursal, que o imóvel objeto da constrição possui valor inferior aos demais integrantes de seu patrimônio. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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