TJDF 202 - 1029607-07031317720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. I ? Constituído o condomínio edilício, o credor, o devedor hipotecários ou os proprietários das respectivas unidades possuem o direito subjetivo e potestativo de requerer ao juiz o fracionamento da hipoteca incidente sobre o imóvel para que cada unidade autônoma seja gravada em valor proporcional ao crédito, conforme art. 1.488, §1º, do Código Civil. II ? O desmembramento da hipoteca depende de prévia manifestação do credor hipotecário acerca de eventual diminuição da garantia. III ? Não foi fixada multa por eventual descumprimento da obrigação, daí porque não há, por hora, de cogitar-se de valor excessivo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. CREDORA HIPOTECÁRIA. NECESSIDADE. I ? Constituído o condomínio edilício, o credor, o devedor hipotecários ou os proprietários das respectivas unidades possuem o direito subjetivo e potestativo de requerer ao juiz o fracionamento da hipoteca incidente sobre o imóvel para que cada unidade autônoma seja gravada em valor proporcional ao crédito, conforme art. 1.488, §1º, do Código Civil. II ? O desmembramento da hipoteca depende de prévia manifestação do credor hipotecário acerca de eventual diminuição da garantia. III ? Não foi fixada multa por eventual descumprimento da obrigação, daí porque não há, por hora, de cogitar-se de valor excessivo. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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