PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DANO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ESTABILIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - O processo se constitui de uma sucessão de atos jurídicos destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional, seja ela favorável ou não aos interesses da parte. Ou seja, é composto de uma estrutura progressiva de preclusões, as quais permitem o desencadeamento das fases processuais de modo a possibilitar uma irreversibilidade.   1.1 - Se o processo não obedece a uma ordem determinada, no sentido de que cada ato deve ser praticado em seu devido tempo e lugar, fácil entender que o litígio configuraria uma disputa desordenada, sem limites ou garantias para as partes, prevalecendo ou podendo prevalecer a arbitrariedade e a parcialidade do órgão judicial ou chicana do adversário, motivo pelo qual se tem a preclusão como um instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, que auxilia na estruturação do procedimento e na delimitação das regras que compõem o formalismo processual, que apresenta como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.   1.2 - A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) (JÚNIOR, Nelson Nery Júnior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Ed. RT).   1.3 - Estabelece o art. 507 do CPC que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?.   2 - In casu, a ré/agravante postulou, por meio da petição de ID 1139253 ? págs. 5/6, indenização pelos danos causados em razão da efetivação da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela autora/agravada, de ID 113920, referente à substituição do veículo indicado no feito de origem por outro de mesma espécie, qualidade e gênero, revogada, posteriormente, pela sentença de ID 1139284 ? págs. 15/22, ao argumento de que o veículo substituto sofreu depreciação, além de desgaste físico, em decorrência de sua utilização pela autora/agravada pelo período de 5 (cinco) anos. Referido pedido restou indeferido nos termo da decisão de ID 1139253 ? pag. 9, sob o fundamento de que este extrapolaria os limites da coisa julgada. Por meio da petição de ID 1139297 ? págs. 2/4, a ré/agravante reiterou o pedido de indenização por dano processual, tendo o d. Juízo de primeiro grau insistido no indeferimento pelas razões já expostas (ID 1139297 ? pág. 6)   2.1 - Percebe-se, na espécie, que o pedido de indenização por dano processual já havia sido indeferido em outro momento, anterior ao ora impugnado, sem que a parte interessada tivesse demonstrado sua irresignação por meio da interposição do recurso adequado, quedando-se, por consectário, referida discussão protegida pelo manto da preclusão, não sendo admissível a reiteração, ad eternum, do debate da matéria em questão.   3 ? Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.