TJDF 202 - 1029611-07036938620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. I ? A notificação por edital do devedor, com a finalidade de constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, requer o prévio esgotamento das tentativas de localizá-lo para notificá-lo pessoalmente, porquanto a mera ausência de seu domicílio não é suficiente para concluir que se encontra em lugar incerto ou não sabido. II ? O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por força de seu art. 39, II, às operações realizadas sob a égide da Lei nº 9.514/97 são aplicáveis as disposições contidas nos art. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, de maneira que é imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não foi efetivado no caso vertente. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. I ? A notificação por edital do devedor, com a finalidade de constituição em mora, nos contratos de alienação fiduciária de bens imóveis, requer o prévio esgotamento das tentativas de localizá-lo para notificá-lo pessoalmente, porquanto a mera ausência de seu domicílio não é suficiente para concluir que se encontra em lugar incerto ou não sabido. II ? O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, por força de seu art. 39, II, às operações realizadas sob a égide da Lei nº 9.514/97 são aplicáveis as disposições contidas nos art. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, de maneira que é imprescindível a notificação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não foi efetivado no caso vertente. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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