TJDF 202 - 1029617-07030970520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIDOR DA DÍVIDA. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DA GARANTIA JUDICIAL POSSIBILIDADE. Conforme decidido no REsp 1333349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 885), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções quanto à garantia firmada por terceiro que não se encontra abrangido pela recuperação. Configurado o sinistro, consistente no não pagamento da dívida pelo devedor principal, após devidamente intimado, deve a empresa que garantiu a dívida providenciar o adimplemento do valor segurado. A competência para o julgamento da questão é do Juízo do cumprimento de sentença, porquanto o crédito não foi inscrito na recuperação judicial em trâmite.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIDOR DA DÍVIDA. INCABÍVEL. EXECUÇÃO DA GARANTIA JUDICIAL POSSIBILIDADE. Conforme decidido no REsp 1333349/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 885), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções quanto à garantia firmada por terceiro que não se encontra abrangido pela recuperação. Configurado o sinistro, consistente no não pagamento da dívida pelo devedor principal, após devidamente intimado, deve a empresa que garantiu a dívida providenciar o adimplemento do valor segurado. A competência para o julgamento da questão é do Juízo do cumprimento de sentença, porquanto o crédito não foi inscrito na recuperação judicial em trâmite.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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