TJDF 202 - 1029618-07036444520178070000
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. I ? É possível juridicamente a rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, quando não mais reúna condições econômicas que permitam o cumprimento da obrigação. II ? Em razão da manifesta intenção da compradora de rescindir o ajuste, a magistrada autorizou a alienação do imóvel a terceiros. Nesse contexto, a credora fiduciária já pode adotar as medidas necessárias para reaver o que lhe é devido (consolidação da propriedade, imissão da posse e imediata alienação do imóvel em leilão). E, diante da impossibilidade econômica de adimplemento contratual da consumidora, não é razoável exigir a continuidade do pagamento das parcelas, bem como permitir a inclusão do nome da consumidora em órgãos restritivos de crédito. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. I ? É possível juridicamente a rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, quando não mais reúna condições econômicas que permitam o cumprimento da obrigação. II ? Em razão da manifesta intenção da compradora de rescindir o ajuste, a magistrada autorizou a alienação do imóvel a terceiros. Nesse contexto, a credora fiduciária já pode adotar as medidas necessárias para reaver o que lhe é devido (consolidação da propriedade, imissão da posse e imediata alienação do imóvel em leilão). E, diante da impossibilidade econômica de adimplemento contratual da consumidora, não é razoável exigir a continuidade do pagamento das parcelas, bem como permitir a inclusão do nome da consumidora em órgãos restritivos de crédito. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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