TJDF 202 - 1029623-07032486820178070000
EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. HONORÁRIOS. CABIVEIS E RAZOABILIDADE. I. O tema relativo ao direito de parte do crédito arrolado no quadro geral de credores já foi objeto de análise em outro processo, situação que impossibilita a reabertura da sua discussão. Depois, somente os créditos líquidos, certos e determinados podem ser considerados para fins de habilitação, conforme inteligência do art. 9º da LF. II. Havendo sucumbência na impugnação, são devidos honorários advocatícios, que arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa não se revelam abusivos, porquanto já fixados no mínimo legal. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
EMPRESARIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. HONORÁRIOS. CABIVEIS E RAZOABILIDADE. I. O tema relativo ao direito de parte do crédito arrolado no quadro geral de credores já foi objeto de análise em outro processo, situação que impossibilita a reabertura da sua discussão. Depois, somente os créditos líquidos, certos e determinados podem ser considerados para fins de habilitação, conforme inteligência do art. 9º da LF. II. Havendo sucumbência na impugnação, são devidos honorários advocatícios, que arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa não se revelam abusivos, porquanto já fixados no mínimo legal. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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