TJDF 202 - 1029625-07008427420178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA RURAL PÚBLICA PARA ASSENTAMENTO URBANO, COM EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AGÊNCIA FISCALIZADORA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORDINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, rural, para fins de assentamento urbano, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, independente de prévia notificação. Precedentes TJDFT. 3. Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para a não atuação da AGEFIS não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 4. Em que pese a insatisfação manifestada pela parte agravante, não há prova nos autos que ateste as afirmações lançadas na peça de interposição, não se vislumbrando qualquer abuso por parte da agência recorrida, mesmo porque, eventual a ação fiscalizatória praticada pela agravada decorre do exercício regular do Poder de Polícia, diante das irregularidades e ilegalidades constatadas casuisticamente. 5. Não se verifica nos autos prova segura de que a área ocupada pelos associados da agravante seja passível de regularização, notadamente diante da informação prestada pela agência fiscalizatória agravada, de que a ocupação está situada na Área de Preservação Ambiental ? APA da Bacia do Rio Descoberto, e que representaria parcelamento irregular do solo para fins de assentamento urbano, em área rural pública e sem as autorizações pertinentes 6. A alegação da recorrente de que não houve ação imediata da administração Pública para conter a ocupação irregular da área, além de não ser possível de ser apurada nesta sede de cognição sumária, diante dos indícios de atuação estatal no local por mais de duas décadas, não é circunstância que possa convalidar a situação irregular aferida. 7. Comprovada a propriedade pública da área rural em litígio, e a alegação da recorrente de que a ocupação defendida não está situada no referido imóvel é questão que demanda dilação probatória, não se tratando de circunstância que possa ser presumida. 8. Como é sabido, não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o Juízo de origem, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que compete àquele Juízo apreciar e julgar a causa posta ao seu crivo à luz do conjunto fático-probatório carreado nos autos mediante a devida instrução processual, não obtida nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente. 9. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO DEMOLITÓRIO. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA RURAL PÚBLICA PARA ASSENTAMENTO URBANO, COM EDIFICAÇÕES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER DE POLÍCIA DA AGEFIS. AUTOEXECUTORIEDADE, EXIGIBILIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AGÊNCIA FISCALIZADORA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA MATÉRIA DA AÇÃO ORDINÁRIA NESTA ESPÉCIE RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS (CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Tratando de pretensão recursal que visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão agravada, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, a AGEFIS agiu em conformidade com a lei, limitando-se ao exercício do Poder de Polícia, amplamente albergado pela legislação, diante de construção irregular a revelar clandestinidade das obras, ainda mais quando erigidas em área pública, rural, para fins de assentamento urbano, caracterizando atividade ilícita do particular que dá azo à demolição, independente de prévia notificação. Precedentes TJDFT. 3. Em sede de cognição sumária e rarefeita, entendo que a relevância da tese sustenta no presente agravo de instrumento não restou demonstrada, porquanto os argumentos apresentados para a não atuação da AGEFIS não servem a obstar o Poder de Polícia e o Poder-Dever de fiscalizar e disciplinar a ocupação do solo urbano para fins de moradia e a autoexecutoriedade dos atos administrativo. Por outro lado, verifico a ausência de comprovação de ilegalidade no ato combatido, eis que meras alegações desprovidas de sustentação material não legitimam a manutenção de ato ilegal, eis que praticado ao arrepio da legislação de regência e à revelia dos órgãos administrativos competentes. 4. Em que pese a insatisfação manifestada pela parte agravante, não há prova nos autos que ateste as afirmações lançadas na peça de interposição, não se vislumbrando qualquer abuso por parte da agência recorrida, mesmo porque, eventual a ação fiscalizatória praticada pela agravada decorre do exercício regular do Poder de Polícia, diante das irregularidades e ilegalidades constatadas casuisticamente. 5. Não se verifica nos autos prova segura de que a área ocupada pelos associados da agravante seja passível de regularização, notadamente diante da informação prestada pela agência fiscalizatória agravada, de que a ocupação está situada na Área de Preservação Ambiental ? APA da Bacia do Rio Descoberto, e que representaria parcelamento irregular do solo para fins de assentamento urbano, em área rural pública e sem as autorizações pertinentes 6. A alegação da recorrente de que não houve ação imediata da administração Pública para conter a ocupação irregular da área, além de não ser possível de ser apurada nesta sede de cognição sumária, diante dos indícios de atuação estatal no local por mais de duas décadas, não é circunstância que possa convalidar a situação irregular aferida. 7. Comprovada a propriedade pública da área rural em litígio, e a alegação da recorrente de que a ocupação defendida não está situada no referido imóvel é questão que demanda dilação probatória, não se tratando de circunstância que possa ser presumida. 8. Como é sabido, não cabe, em sede de agravo de instrumento, o aprofundamento nas provas dos autos, matéria que deverá ser devidamente esclarecida em momento oportuno, perante o Juízo de origem, após respeitados todos os trâmites processuais, eis que compete àquele Juízo apreciar e julgar a causa posta ao seu crivo à luz do conjunto fático-probatório carreado nos autos mediante a devida instrução processual, não obtida nesta via recursal de cognição estreita e não exauriente. 9. Agravo de instrumento e agravo regimental conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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