TJDF 202 - 1029626-07024293420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. REMESSA. NECESSIDADE. I ? O exame dos documentos apresentados pela instituição financeira demanda a realização de cálculos complexos, que envolve a análise de efetiva incidência de juros, correção monetária e outros encargos, devendo ser elaborados por pessoa com conhecimentos técnicos. II ? Diante da condição de hipossuficiência do agravante somada à complexidade para elaboração dos cálculos, à concessão da gratuidade de justiça e à possibilidade de violação aos termos da sentença, mostra-se razoável a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob pena de inviabilizar o direito de defesa do agravante e ensejar o enriquecimento sem causa do agravado. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. REMESSA. NECESSIDADE. I ? O exame dos documentos apresentados pela instituição financeira demanda a realização de cálculos complexos, que envolve a análise de efetiva incidência de juros, correção monetária e outros encargos, devendo ser elaborados por pessoa com conhecimentos técnicos. II ? Diante da condição de hipossuficiência do agravante somada à complexidade para elaboração dos cálculos, à concessão da gratuidade de justiça e à possibilidade de violação aos termos da sentença, mostra-se razoável a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob pena de inviabilizar o direito de defesa do agravante e ensejar o enriquecimento sem causa do agravado. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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