TJDF 202 - 1029636-07035552220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais e sendo necessária ampla dilação probatória, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário apurado no auto de infração objeto de impugnação judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os requisitos para a concessão da liminar da tutela de urgência são os do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Ausentes os pressupostos legais e sendo necessária ampla dilação probatória, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito tributário apurado no auto de infração objeto de impugnação judicial. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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