TJDF 202 - 1029643-07042030220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE LEGÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I ? A exigência de prévia caução, prevista no art. 50, § 2º, da Lei 10.931/04, é apenas para as situações em que a parte pretende controverter obrigações decorrentes de contratos de empréstimo, financiamento e alienação imobiliária, o que não se verifica na hipótese. II ? Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. III ? Já havendo a propriedade sido consolidada em favor da credora fiduciária, não há interesse no pedido antecipatório de suspensão desse procedimento, ante o aperfeiçoamento do ato. Deveras, não há como se suspender o procedimento já perfeito e acabado. IV ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE LEGÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I ? A exigência de prévia caução, prevista no art. 50, § 2º, da Lei 10.931/04, é apenas para as situações em que a parte pretende controverter obrigações decorrentes de contratos de empréstimo, financiamento e alienação imobiliária, o que não se verifica na hipótese. II ? Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. III ? Já havendo a propriedade sido consolidada em favor da credora fiduciária, não há interesse no pedido antecipatório de suspensão desse procedimento, ante o aperfeiçoamento do ato. Deveras, não há como se suspender o procedimento já perfeito e acabado. IV ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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