TJDF 202 - 1029645-07030702220178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A citação por edital é medida excepcional, de modo que não pode ser deferida enquanto constar dos autos endereço ainda não diligenciado, pois, neste caso, não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do executado. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Não obstante, observa-se nos autos que a citação por edital foi requerida após transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, situação que impõe o pronunciamento da prescrição. IV - Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. V - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A citação por edital é medida excepcional, de modo que não pode ser deferida enquanto constar dos autos endereço ainda não diligenciado, pois, neste caso, não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do executado. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Não obstante, observa-se nos autos que a citação por edital foi requerida após transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, situação que impõe o pronunciamento da prescrição. IV - Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. V - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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