TJDF 202 - 1029647-07037657320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. COMPENSAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS. I ? Carece o agravante de interesse recursal quanto ao capítulo já reconhecido em decisão agravada. II ? Desnecessária a imposição de apresentação da lista das certidões de dívida ativa, que serão compensadas com os valores depositados, se os débitos cuja exigibilidade está suspensa já estão descritos na petição inicial. III ? A intimação do devedor para pagamento de eventual diferença somente será devida após apresentação da planilha de compensação pelo credor. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. COMPENSAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS. I ? Carece o agravante de interesse recursal quanto ao capítulo já reconhecido em decisão agravada. II ? Desnecessária a imposição de apresentação da lista das certidões de dívida ativa, que serão compensadas com os valores depositados, se os débitos cuja exigibilidade está suspensa já estão descritos na petição inicial. III ? A intimação do devedor para pagamento de eventual diferença somente será devida após apresentação da planilha de compensação pelo credor. IV ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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