TJDF 202 - 1029679-07042827820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1-Conforme artigo 1.488 do Código Civil, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. 2-Constata-se que o escopo da norma não é comprometer o bem dado em garantia, tendo em vista que a hipoteca persistirá, bem como todos seus atributos, sobretudo o direito de sequela, havendo somente o desmembramento, já que foi constituído um condomínio edilício. 3-Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1-Conforme artigo 1.488 do Código Civil, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. 2-Constata-se que o escopo da norma não é comprometer o bem dado em garantia, tendo em vista que a hipoteca persistirá, bem como todos seus atributos, sobretudo o direito de sequela, havendo somente o desmembramento, já que foi constituído um condomínio edilício. 3-Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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