TJDF 202 - 1029683-07049521920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a vigente legislação processual, a realização de arresto não depende de prévia ciência do executado, antes de se efetivar a apreensão dos ativos financeiros em depósito em conta corrente (Art. 854, CPC). 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 3. Não se aplica o artigo 833, inciso XII, do CPC, ao presente caso, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO. ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a vigente legislação processual, a realização de arresto não depende de prévia ciência do executado, antes de se efetivar a apreensão dos ativos financeiros em depósito em conta corrente (Art. 854, CPC). 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 3. Não se aplica o artigo 833, inciso XII, do CPC, ao presente caso, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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